ANEC lança manifesto contra a PEC Paralela

A PEC Paralela, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 4 de setembro, propõe, entre outras coisas, que entidades filantrópicas, produtores do agronegócio exportador e micro e pequenas empresas, hoje contempladas pelo Simples Nacional, passem a pagar a contribuição previdenciária.

Diante disso, a Associação Nacional de Educação Católica (ANEC) lançou um manifesto contra a PEC e pede a adesão a um abaixo-assinado. Confira:

Foi aprovada no dia 4 de setembro de 2019 no senado, pela CCJ, a PEC Paralela do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), também relator da emenda. Conhecida como PEC Paralela da Previdência tem por objetivo a modificação do sistema da previdência social e o estabelecimento de regras de transição para os segurados, mas também toca diretamente a área educacional, comprometendo a filantropia no país.

Diz a atual redação da norma que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Pelo texto apresentado, a mesma regra ganharia as seguintes linhas: “§ 7º Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.

A pesquisa “A Contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil”, divulgada pelo FONIF no começo de 2019, deixa claro o impacto das atividades da filantropia para o País. Dados do estudo, realizado com base em informações oficiais dos ministérios que regulam o setor, apontam que a cada R$1,00 investido pelo Estado no segmento filantrópico por meio das imunidades, a contrapartida real do setor é de R$7,39.

É importante ainda esclarecer que a representatividade das imunidades das filantrópicas é pequena no universo geral das contas da Previdência. Segundo a pesquisa do FONIF, este impacto é de cerca R$ 12 bilhões, o equivalente a apenas 3% de toda a arrecadação previdenciária, que fica em torno de R$ 375 bilhões.

A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC, através da Pesquisa do FONIF, divulga dados que nos mostram que no campo da educação, essas instituições devolvem 4,67 vezes mais do que recebem e somam mais de 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas no Ensino Básico e Superior que perderiam a oportunidade de ter acesso a uma boa formação não fosse o apoio da filantropia. Isso sem mencionar o aspecto qualitativo do ensino oferecido pelo setor, já que as instituições filantrópicas dessa área são reconhecidas pela oferta de uma educação de altíssima qualidade, conforme constatação de rigorosos rankings de avaliação, como ENEM, ENADE e CAPES.

A emenda, como podemos ver, visa dentre várias medidas injustas, extinguir do país, a filantropia na área educacional. A medida tira o apoio do Governo Federal às filantrópicas educacionais, o que consequentemente as isenta da obrigatoriedade de fornecer essas bolsas para a sociedade. As instituições que tinham o apoio do Governo Federal (isenções fiscais e/ou previdenciárias) por ofertarem bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni), sem essa contrapartida, deixarão de ofertar!

A medida põe em risco, não apenas as bolsas do ProUni, mas as bolsas institucionais que essas Entidades de Ensino vêm ofertando, tanto na Educação Básica como na Educação Superior.

Precisamos nos mobilizar! Em apoio as Entidades Filantrópicas Educacionais!